Superendividamento em Belo Horizonte
A lei garante que pagar as dívidas não pode custar o mínimo para viver
Desde 2021, a Lei do Superendividamento permite que a pessoa física de boa-fé reúna todas as dívidas de consumo num só plano de pagamento, negociado com todos os credores ao mesmo tempo.
O plano tem de caber no orçamento e preservar o que a lei chama de mínimo existencial.
O que costuma acontecer
Uma dívida paga a outra, e o cartão vira a forma de chegar ao fim do mês.
Cada banco oferece uma renegociação diferente, e nenhuma resolve o conjunto.
O salário ou o benefício já chega comprometido com descontos.
Como eu conduzo
Levanto todas as dívidas e todos os credores, com valores, taxas e prazos.
Monto, com você, um orçamento real e a proposta de plano que cabe nele.
Conduzo a negociação, primeiro na conciliação e, se preciso, no processo judicial previsto na lei.
Como funciona o plano
Levantamento
Todas as dívidas de consumo entram na conta, de todos os credores.
Proposta
Um plano de pagamento de até cinco anos, que preserva o mínimo para viver.
Conciliação
Credores são chamados a negociar o plano ao mesmo tempo.
Quem conduz
Epilef Xavier
OAB/MG 000.000
- Advogado desde 2009
- Pós-graduado em Direito do Consumidor
- Pós-graduado em Direito Bancário
- Atende somente consumidores e pequenos empresários
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre superendividamento
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Aviso importante
Os atendimentos são agendados exclusivamente pelo WhatsApp oficial do escritório. Por segurança, desconfie de contatos que solicitem pagamentos ou informações em nome do escritório por outros canais.